O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, determinou nesta quinta-feira (19) que está proibida a publicação de novos atos ou leis que tentem garantir o pagamento de “penduricalhos” que ultrapassem o teto constitucional do funcionalismo público.
A decisão reforça medida adotada em 5 de fevereiro, quando o ministro determinou que os Três Poderes revisem e suspendam pagamentos acima do limite previsto na Constituição. O teto do funcionalismo corresponde ao salário dos ministros do STF, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
Na nova determinação, Dino vedou a criação de qualquer nova parcela remuneratória ou indenizatória que ultrapasse o teto, inclusive com efeitos retroativos. Segundo ele, somente o STF poderá estabelecer eventual regime transitório caso o Congresso não regulamente o tema. O Legislativo tem prazo de 60 dias para tratar da questão.
A medida vale para órgãos federais, estaduais e municipais, mas não afeta reajustes já previstos em lei nem gratificações consolidadas. Também não atinge o reajuste sancionado pelo presidente Lula para servidores do Legislativo, embora o chefe do Executivo tenha vetado dispositivos que poderiam abrir brecha para pagamentos acima do teto.
A decisão foi tomada de forma individual e será analisada pelo plenário do Supremo na próxima quarta-feira (25), após recursos apresentados por entidades, entre elas o Tribunal de Justiça de São Paulo.
