Justiça anula decreto que tentou encerrar mandato de Edim Oliveira em Aracoiaba
Decisão reconhece irregularidades em ato da Câmara Municipal e confirma direito do prefeito de permanecer no cargo até 2028

A Justiça declarou nulo o Decreto Legislativo nº 128/2026, que havia determinado a extinção do mandato do prefeito de Aracoiaba, Edim Oliveira, e possibilitado a posse da vice-prefeita Selma Bezerra. A sentença, proferida na última sexta-feira (13), reconheceu a ilegalidade do procedimento adotado pela Câmara Municipal.
Segundo a decisão, as multas e penalidades financeiras impostas ao prefeito haviam sido integralmente quitadas antes da publicação do decreto, afastando o fundamento utilizado para interromper seu mandato.
A Justiça também anulou os atos relacionados à decisão da Câmara e considerou sem sustentação jurídica a posse de Selma Bezerra como prefeita, preservando seu mandato de vice e os atos administrativos praticados durante o período.
A sentença reforça decisões anteriores do Tribunal de Justiça do Ceará e confirma, em primeira instância, o direito de Edim Oliveira de continuar à frente da Prefeitura de Aracoiaba no mandato de 2025 a 2028.


